Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204188585Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dia...1457941204188585Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSegundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como:Aprojeto de lei sobre direito processual civil.Bproposta de emenda constitucional.Cmodificação da Lei Orgânica da Magistratura.Dprojeto de decreto legislativo ou de resolução.Eprojeto de lei sobre direito penitenciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120475Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, a fiscalização do Município é exercidaQuestão 457941204120917Direito ConstitucionalSegundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderesQuestão 457941204127801Direito ConstitucionalConsidere:I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empreg...Questão 457941204127802Direito ConstitucionalWilly é brasileiro naturalizado e almeja exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa. Já Cloé é brasileira nata e pretende ter reconhecida uma out...Questão 457941204135623Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,Questão 457941204144720Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, competeI. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distri...Questão 457941204160498Direito ConstitucionalNo caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do...Questão 457941204174047Direito ConstitucionalO regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar deQuestão 457941204192169Direito ConstitucionalAo tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquerQuestão 457941205283924Direito ConstitucionalOs Deputados e Senadores