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Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação
No que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei nº 4.320 de 1964,
O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da se...
Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas ...
Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:
Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa t...
Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despes...
Sobre a classificação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual de uma entidade pública, o valor referente
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado propõe, para a área da saúde, neste quadriênio, um conjunto de ações reunidas sob a denominação “Vida Sau...
Uma característica específica do Plano Plurianual como instrumento de planejamento é