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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite,
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos ...
A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a
A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por ve...
Durante uma auditoria contratada pelo próprio ente federado, foi identificada uma contratação de aquisição de software, que se deu mediante realização...
Genival, Delegado de Polícia Civil do Estado X, prende em flagrante delito Marcos, pelo crime de estupro. Ao encarcerá-lo junto a outros detentos dete...
A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na const...
De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também so...
No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que
Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em: