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No que concerne aos serviços aéreos,
Com relação ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, considere:I. O Ministro de E...
A Lei Complementar nº 105/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.Tendo em vista ter sido const...
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê ...
Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do i...
Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão, tendo o solicitante fun...
Suponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudi...
São direitos do atleta profissional, decorrentes do contrato especial de atleta desportivo:I. Repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas.II....
A ação civil pública
Segundo o disposto na Lei nº 12.016/09:
Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica