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Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que
Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia...
Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:
Jamil, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus genitores aqui no Brasil passavam suas férias. Verônica, filha de pais alemães, nasceu no...
A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verifica...
Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:
A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam
Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo conv...
Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal: “Os condicionamentos impostos pela Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra...
Sobre o Distrito Federal,
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados n...