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Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedági...
Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a
No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:
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Quanto à Lei nº 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão:I. atender ao princípio da padronização;II. ser processadas por meio de sistema e...
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos