Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204189283A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscai...1457941204189283Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosA forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada emALei complementar.BLei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.CDecreto legislativo do Congresso Nacional.DResolução do Senado Federal.EConvênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112968Direito TributárioA isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:Questão 457941204117883Direito TributárioSobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:Questão 457941204120304Direito TributárioEmbora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa...Questão 457941204125440Direito TributárioA progressividade, em matéria tributária, não se mostra exclusivamente como uma decorrência da concretização da justiça retributiva. Para além da capa...Questão 457941204137311Direito TributárioDe acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsóriosQuestão 457941204160708Direito TributárioNo que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivad...Questão 457941204160742Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse ...Questão 457941204178158Direito TributárioNa execução fiscalQuestão 457941204184169Direito TributárioAssociação Esperança, entidade de assistência social sem fins lucrativos, estabelecida no Município de São Paulo, goza de imunidade, contrata a presta...Questão 457941204184344Direito TributárioEm uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município...