Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204112968A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, ...1457941204112968Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Isenção FiscalA isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:ASomente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.BPode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.CAinda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.DQuando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.EPara ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113004Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Dist...Questão 457941204113423Direito TributárioA obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,Questão 457941204117911Direito TributárioA LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras pr...Questão 457941204141184Direito TributárioEm abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido p...Questão 457941204141479Direito TributárioAcerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos imposto...Questão 457941204143835Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, naQuestão 457941204162984Direito TributárioAcerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204167486Direito TributárioSomente a lei pode estabelecerQuestão 457941204171111Direito TributárioSobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.I...Questão 457941204181002Direito TributárioAnalise os itens a seguir:I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os benefi...