Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204191852O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente au...1457941204191852Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fatoAcorresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.Bpara ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.Cestá previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.Dpara ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.Epor caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119186Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.395/2023, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.435, de 2025, c...Questão 457941204124203Direito AdministrativoNo que concerne aos atributos do ato administrativo, tem-se queQuestão 457941204125537Direito AdministrativoQuanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativosQuestão 457941204132805Direito AdministrativoUm servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possíve...Questão 457941204134383Direito AdministrativoEm 1997, o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 foi modificado para estabelecer a regra de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da ...Questão 457941204151282Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinen...Questão 457941204159354Direito AdministrativoConsidere as seguintes proposições:I. Qualquer cidadão pode ter acesso à informação produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração pú...Questão 457941204175696Direito AdministrativoJeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coorden...Questão 457941204178321Direito AdministrativoDeterminado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, ob...Questão 457941204188198Direito AdministrativoA licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na s...