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Para responder às questões 17 e 18, considere o caso hipotético relatado a seguir.
Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de 2010.
O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é