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No crime de falsificação de documento público,
Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:
Configura crime de abuso de autoridade:
João Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes de furto ...
INCORRETO afirmar que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não ocorre enquanto
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem...
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.Tal conduta
A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do cond...
No tocante à parte especial do Código Penal, é correto afirmar que