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A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
Nos termos preconizados pela Lei nº 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crim...
Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado como incurso no art. 33, §...
O regime disciplinar diferenciado
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determ...
NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:
Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, alé...
Alfredo, de posse de cheque em branco do empregador, falsifica a assinatura deste no título e o utiliza na compra de determinado bem, obtendo vantagem...
O artigo 33, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Suprem...
No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que
O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da p...