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O regime disciplinar diferenciado
Sobre as causas de extinção da punibilidade:
Horácio, policial civil, exercendo suas funções no centro da cidade de Teresina, resolve estacionar a viatura que conduzia em frente a uma lanchonete,...
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplin...
São espécies de penas restritivas de direitos:
A suspensão condicional da pena
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previst...
Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,
No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que
Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei nº 6.898/65,...
Denomina-se tipicidade