Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204192775A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e de...1457941204192775Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgaçãoAdo parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.Bda decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.Cdo Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.Ddo parecer favorável do Ministro do Planejamento.Edos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118127Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas:I. Marlene, 35 anos, estreou na política nas últimas eleições ao Governo do Estado “X”, tendo sucedido o ...Questão 457941204121409Direito ConstitucionalA Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organi...Questão 457941204134435Direito ConstitucionalQuanto ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais e Juízes Eleitorais,Questão 457941204136294Direito ConstitucionalLibório Kazantzakis acumulava duas posições na Administração pública, obtidas pela via do concurso público: o emprego público de químico em empresa es...Questão 457941204175089Direito ConstitucionalA proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípi...Questão 457941204181634Direito ConstitucionalSegundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constitu...Questão 457941204182333Direito ConstitucionalDetermina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tend...Questão 457941204188819Direito ConstitucionalSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204193802Direito ConstitucionalConsidere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a ...Questão 457941204194979Direito ConstitucionalA espécie de extradição requerida por um Estado soberano estrangeiro ao Brasil é classificada de