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A revisão do processo disciplinar,
A organização administrativa estruturada em administração direta e indireta pressupõe a existência de pessoas jurídicas com personalidade jurídica e c...
A disciplina da Lei nº 13.303/2016 abrange requisitos de governança e outros específicos a serem preenchidos pelos interessados na ocupação de cargos ...
Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação est...
As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Considerando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aq...
Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos para custear a totalidade ...
Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada pena de adv...
Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi...
De acordo com a Lei nº 8.666/93 − Licitações e Contratos da Administração Pública, quando em igualdade de condições, como critério de desempate, será ...