Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204193007Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal con...1457941204193007Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIAção direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,Aa decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.Bnão é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.Co Governador deveria ter demonstrado a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examinasse a admissibilidade da ação.Da decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Ea decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127803Direito ConstitucionalMarluce tem 85 anos de idade e deseja se candidatar à Presidência da República. Seus netos, Igor, de 17 anos de idade, Tadeu, de 14 anos de idade, e B...Questão 457941204133622Direito ConstitucionalUm Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de vis...Questão 457941204136264Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu ordem judicial em demanda ajuizada por associação de servidores públicos municipais, determinando qu...Questão 457941204157836Direito ConstitucionalA medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constituc...Questão 457941204161872Direito ConstitucionalAo tratar da autonomia do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204181101Direito ConstitucionalIntegra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qualQuestão 457941204182440Direito ConstitucionalSegundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contraQuestão 457941204184544Direito ConstitucionalConsidere os seguintes cargos:I. Presidente da Câmara dos Deputados.II. Presidente do Senado Federal.III. Membro de Tribunal Regional Federal.IV. Mini...Questão 457941204197741Direito ConstitucionalQuanto ao Ministério Público, considere:I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcion...Questão 457941205284009Direito ConstitucionalA Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articul...