Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205284009A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito ...1457941205284009Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Estrutura do Distrito Federal e TerritóriosA Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe queAo número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.Bo parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.Chavendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.Da alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.Eo sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124132Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, observados os requisitos nela previstos, o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros...Questão 457941204131971Direito ConstitucionalDiante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, considere:I. O direito à liberdade de profissão é protegido co...Questão 457941204136089Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribun...Questão 457941204153066Direito ConstitucionalEm 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho,...Questão 457941204155816Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja Governado...Questão 457941204163365Direito ConstitucionalA Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porqueQuestão 457941204166464Direito ConstitucionalRenomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exercício profissional, pretende exercer cargo público, ao qual possa aceder ...Questão 457941204185379Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acus...Questão 457941204187060Direito ConstitucionalOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:I. mais de trint...Questão 457941205284001Direito ConstitucionalAo término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...