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É nulo o negócio jurídico
Considere a seguinte hipótese: Através de acordo judicial devidamente homologado, ficou estabelecido que Caio pagaria alimentos ao filho Lucas, com tr...
No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do M...
Sobre o vício de simulação, é correto afirmar:
Renato completou dezesseis anos na semana passada. De acordo com as disposições da parte geral do Código Civil de 2002, ele é considerado
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4....
Em janeiro de 2010, acidente de trânsito culposamente provocado por Ricardo causou danos materiais a Tereza, pessoa maior e capaz. Dois anos depois do...
Jesus é piloto da aeronáutica, e se encontra subordinado à sede do comando localizada em Brasília; estabeleceu residência com ânimo definitivo em Goiâ...
No tocante à compra e venda, é correto afirmar que
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações:I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a primeira cessão f...