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É parte legítima para a propositura de ação civil pública
Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado
De acordo com o Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento
Lucas ajuizou ação contra empresa para pleitear a restituição de um valor já reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo. Considerando que L...
Há impedimento do juiz, sendo-lhe VEDADO exercer suas funções, no processo em que
A respeito da citação, em consonância com as regras vigentes atualmente na sistemática processual civil brasileira,
A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,
A respeito da intervenção de terceiros, considere:I. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultanea...
Em relação à ação, é correto afirmar que
A respeito da prova testemunhal, considere:I. O cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.II. O advogado que tenh...
A morte do réu foi comunicada ao Tribunal competente, com prova do falecimento, durante o julgamento de recurso de apelação. Em tal situação, o proces...