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Quanto a reversão, é certo que
O Estado de Sergipe, após o encerramento de licitação na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame....
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concess...
Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formula...
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegra...
No curso da execução de um contrato de Parceria Público Privada − PPP, celebrado na modalidade concessão patrocinada no ano de 2011, que tem por objet...
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que
A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:
No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que: