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Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
Considere as assertivas abaixo:I. a União.II. o Ministério Público.III. a pessoa física interessada.IV. a Defensoria Pública.V. a pessoa jurídica de d...
Sobre os atributos do poder de polícia, a
A respeito do convênio administrativo,
Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que...
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o te...
Em uma contratação de Solução de Tecnologia da Informação disciplinada pela Instrução Normativa nº 04 (MPOG/SLTI), foi atribuído ao Analista de Sistem...
O Estado de São Paulo pretende realizar licitação na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública, e será permitida, na menciona...
Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº...
Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com dete...
O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo administrativo, determinou a intimação de Claúdio...