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O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, será de
Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obriga...
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à din...
Suponha que o Município pretenda alienar imóveis que tenha arrecadado em processo de execução fiscal e que não se prestem à instalação de equipamentos...
Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo util...
A prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa ati...
Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, modalidade licitatória aplicável paraI. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.II. aqu...
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração dire...
A improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento
Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto...