Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194218De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá...1457941204194218Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, emAprova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.Bcomprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.Cprova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.Dcomprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.Eregistro ou inscrição na entidade profissional competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108233Direito AdministrativoA formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integramQuestão 457941204112913Direito AdministrativoUma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus ...Questão 457941204119790Direito AdministrativoÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCETO:Questão 457941204125824Direito AdministrativoSão alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:Questão 457941204131653Direito AdministrativoDe acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o Procedimento de Manifestação de Interesse constituiQuestão 457941204132280Direito AdministrativoConstitui novidade introduzida pela “nova Lei de Licitações” em relação às leis precedentes:Questão 457941204141094Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços técnicos especializados em co...Questão 457941204143961Direito AdministrativoSuponha que um empregado de empresa privada, concessionária de serviço público de coleta de lixo, ao manobrar o veículo que estava efetuando a coleta ...Questão 457941204161922Direito AdministrativoA propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204180729Direito AdministrativoA improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento