Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194445No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses...1457941204194445Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorNo âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, queAem se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.Ba obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.Cas sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.Da responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Ea responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106694Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e está sendo processado pela prátic...Questão 457941204110758Direito AdministrativoA Lei nº 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos...Questão 457941204124146Direito AdministrativoAs empresas "X" e "Z" pretendem participar de procedimentos licitatórios promovidos por uma Prefeitura de determinada cidade de grande porte do Estado...Questão 457941204131735Direito AdministrativoOs serviços públicos classificados como sociais são aquelesQuestão 457941204144928Direito AdministrativoDesapropriação urbanística éQuestão 457941204157623Direito AdministrativoConsiderando as contratações disciplinadas pela Lei nº 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Admi...Questão 457941204159607Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vist...Questão 457941204162171Direito AdministrativoJuscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de imped...Questão 457941204189639Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, um Projeto Básico deve conter um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou se...Questão 457941205283225Direito AdministrativoConsidere:I. São sempre passíveis de apreciação judicial.II. Sujeitam-se à lei.III. É espécie de ato jurídico.IV. Em regra, não produzem efeitos juríd...