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INCORRETO afirmar que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não ocorre enquanto
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O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da p...
O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de