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Os Estados poderão
“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre ...
Considere os seguintes princípios:I. Intervenção.II. Vedação de concessão de asilo político.III. Solução pacífica de conflitos.IV. Prevalência dos dir...
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere:I. A cidadania e a dignidade da pes...
Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislat...
Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilida...
A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...
A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se que
Em razão da greve de determinada categoria de servidores públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos e em comissão, vinculados à Adminis...
O direito de imagem encontra previsão legal na Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, incluído, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamen...
Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração públ...