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Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei nº 8.666/1993 prescreve que
A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que
No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que
Nas Parcerias Público-Privadas, o Estado firma com o setor privado contratos de longo prazo, para vultosos investimentos, com repartição de riscos. So...
A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse...
O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura...
Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplin...
Tendo em vista expressa previsão da Lei nº 10.520/2002, é incorreto afirmar que ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito ...
Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender...