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O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei após regular trâmite, remetendo-o, em seguida, ao Presidente da República. Entendendo-o contrário ao inter...
Gustavo é Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e sua esposa, Débora, pretende se candidatar ao cargo de Prefeita de uma cidade nesse mesmo Estad...
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da composição do Poder Legislativo Federal,
Consideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição Federal,
No curso de investigações referentes a supostas irregularidades na execução orçamentária, praticadas por um grupo de servidores de determinado órgão d...
Sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere:I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são m...
Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que
Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condi...
Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que