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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes....
Ao Ministério Público compete
De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,
Sandra é trabalhadora rural e seu marido, Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empr...
Considere as seguintes situações:I. Francisca deseja homologar uma decisão estrangeira no Brasil.II. O Presidente da República deseja propor ação dire...
À luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira,
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como trat...
Cabe medida provisória para dispor sobre
Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar são consideradas, conforme norma expressa da Constituição Federal,