Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195460Encampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço p...1457941204195460Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoEncampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar queAambas dependem de autorização legislativa, porém apenas a encampação assegura ao concessionário a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.Ba encampação constitui prerrogativa do poder concedente, enquanto a caducidade pode ser declarada tanto pelo poder concedente, como pelo concessionário, na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais pela outra parte.Capenas a encampação pressupõe autorização legislativa específica, enquanto a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente em caso de descumprimento total ou parcial do contato.Dapenas a caducidade depende de autorização legislativa específica, porém ambas exigem a prévia indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, descontando-se, no caso de encampação, o valor das multas aplicadas.Ea caducidade pode ser declarada em função do interesse público na retomada do serviço, enquanto a encampação pressupõe o descumprimento, pelo concessionário, de obrigação contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108497Direito AdministrativoUm servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da au...Questão 457941204114598Direito AdministrativoA empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo ...Questão 457941204119889Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifaQuestão 457941204120560Direito AdministrativoO instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração po...Questão 457941204149422Direito AdministrativoSérgio é servidor público do Estado do Maranhão e recebeu um convite para assumir outro cargo público remunerado. Neste caso,Questão 457941204151050Direito AdministrativoSegundo a Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a demissão ou a destituição do car...Questão 457941204154467Direito AdministrativoSobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poderQuestão 457941204157774Direito AdministrativoA instrução dada a um servidor sobre a execução de certas atividades é feita por meio deQuestão 457941204175247Direito AdministrativoÉ facultativo o instrumento de contrato, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,...Questão 457941204196865Direito AdministrativoDentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que