Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204195475Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia1457941204195475Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE RondôniaTexto associadoAtenção: As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas considerando-se a Lei Complementar nº 154/96.Compete ao Tribunal de Contas do Estado de RondôniaAapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.Bjulgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.Daplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.Eexpedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129497Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser ...Questão 457941204129546Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressame...Questão 457941204145553Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:Questão 457941204160767Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se queQuestão 457941204162713Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar queQuestão 457941204163433Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre ou...Questão 457941204178447Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:Questão 457941204187006Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por votoQuestão 457941204187981Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a deQuestão 457941204192215Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDo parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá