Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204163433A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua juris...1457941204163433Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE CearáA Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, queAo superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.Bo TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.Cas contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.Do TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.Eo TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132523Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui: Art. 86. No início ou no curso de qualquer ap...Questão 457941204133494Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição...Questão 457941204150232Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos ...Questão 457941204162087Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasFoi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedênciaQuestão 457941204163440Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,Questão 457941204172624Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos pra...Questão 457941204178443Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que s...Questão 457941204192220Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,Questão 457941204195653Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quandoQuestão 457941204197129Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,