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O crime é
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
Sandro foi alvo de busca pessoal por parte de policiais militares, que com ele encontraram 20 g de maconha e 15 g de cocaína, acondicionadas de forma ...
Ao fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei ...
Sobre a disciplina na execução penal:
Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniá...
Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:
Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014...
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é
Assinale a alternativa correta.
Quanto aos requisitos para a aquisição de arma de fogo, conforme lei competente, analise:I. O interessado deve ter idade mínima de vinte e um anos, ex...