Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

A lei penal pode retroagir apenas para

É considerado um crime hediondo:

O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei nº 7.716/1989, a pena ...

No crime de apropriação indébita,

Segundo a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça, aliás em sintonia co...

Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investi...

O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,

Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve u...

Paulo postou-se em frente a um restaurante e apresentou-se como manobrista a um freguês que chegou para jantar. Entregou-lhe um papel com um número e ...

Sobre as penas alternativas aplicadas aos condenados, tem-se que as atividades a eles atribuídas devem ser cumpridas na proporção de uma hora de taref...