Autarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração pública

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presiden...

Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,

Conforme a Lei nº 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão ...

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

Dentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exi...

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...