Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204144859A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo ...1457941204144859Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,Aé dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto-executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.Bcorresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.Cé exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas.Dé exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.Ecorresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109035Direito AdministrativoUm município, em razão das fortes chuvas sofridas, em volume muito superior ao previsto, sofreu com inundações extremamente fortes, que ocasionaram da...Questão 457941204113804Direito AdministrativoA abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangido...Questão 457941204141883Direito AdministrativoA cidade “X” pretende fazer um show especial para comemorar 100 anos da sua fundação e para esse show pretende contratar o famoso cantor “S”, consagra...Questão 457941204147133Direito AdministrativoEmpregado admitido, por meio de concurso público, para exercer funções administrativas em empresa pública federal prestadora de serviço público é disp...Questão 457941204147994Direito AdministrativoA responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência deQuestão 457941204154614Direito AdministrativoQuando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da ...Questão 457941204160388Direito AdministrativoConsidere as seguintes condutas:I. recusar fé a documentos públicos.II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execuçã...Questão 457941204180153Direito AdministrativoContempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei nº 8.666/93:Questão 457941204194216Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informáticaQuestão 457941204321446Direito AdministrativoA respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder