Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154614Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outr...1457941204154614Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoQuando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,Asignifica que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública.Balém do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos.Cpermite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.Denseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados.Eexcluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107276Direito AdministrativoA organização administrativa da Administração Pública de um ente federado que tenha abrangido a criação de fundações, autarquias e empresas públicas r...Questão 457941204113095Direito AdministrativoO Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os in...Questão 457941204128955Direito AdministrativoEntre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão aQuestão 457941204131741Direito AdministrativoA forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração...Questão 457941204147876Direito AdministrativoConstitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:Questão 457941204151720Direito AdministrativoA Defensoria Pública do Amazonas pretende contratar empresa especializada na prestação de serviço de teleagendamento. Referido serviço consiste na tri...Questão 457941204189243Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla aQuestão 457941204190181Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, JoãoQuestão 457941204192768Direito AdministrativoDentre outras situações, ao servidor é proibidoQuestão 457941205283953Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...