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Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que
A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que
Com relação aos partidos políticos, considere:I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tri...
Professor de Universidade pública estadual, brasileiro naturalizado, casado com a Vice-Prefeita da capital do Estado, pretende concorrer pela primeira...
De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,
Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, maríti...
Em sua redação original, previa o artigo 39, caput, da Constituição da República: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão...
Considere a ementa abaixo, extraída de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a julgamento realizado em abril de 2009: “1. Direito Admini...
O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federa...
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de