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De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,
Deputado Federal ao qual se impute a prática de atos que se traduzam na percepção de vantagens pecuniárias indevidas no exercício de suas atribuições ...
Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:
Margarido, 37 anos de idade, foi reeleito Prefeito de determinado Município nestas eleições de 2024 e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da...
De acordo com a Constituição Federal, em relação às eleições presidenciais,
Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional ...
Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ...
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:
Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
Analise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres Britto): “A garantia da orde...
No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,