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A entidade da Administração Pública indireta que deve ser criada diretamente por lei específica é a
Considere:I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.II. Atuação na área do ilícito puramente administra...
A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangido...
Suponha que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada para construção e operação de um equipamento público, destinado à instalação de di...
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administra...
O dolo constitui elemento imprescindível à caracterização da maioria dos atos ímprobos. No entanto, segundo a Lei nº 8.429/92, alguns atos de improbid...
Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração:I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre...
A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:I. quando, pelas características do bem ou...
Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que