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A anulação do ato administrativo emanado da Administração
Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n...
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o i...
Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a im...
Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médi...
A remuneração dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
No tocante à improbidade administrativa,
Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades pre...
Uma associação (Organização Não Governamental − ONG) com sede em Petrópolis, RJ, tendo como finalidade a proteção do patrimônio histórico e cultural, ...
Conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política. Trata-se da adminis...