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No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:
Considere que um servidor municipal, ao efetuar a vistoria de um imóvel, no curso do procedimento de concessão de licença de funcionamento de um resta...
Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valore...
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere: Servidor A: Não foi aprovado em estágio probatório.Servidor B: Não entrou em exercício no prazo ...
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por par...
De acordo com as disposições da Lei federal nº 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fi...
A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada por um ente público, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, dentre outras situações, para ...
Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados...
Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeir...
Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Pa...
O instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste