Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204197134Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece ...1457941204197134Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCM CearáSobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno queAo Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios, é constituído de nove Conselheiros, nomeados na forma estabelecida pela Constituição do Estado.Bo Tribunal Pleno poderá realizar sessões extraordinárias ou especiais, convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, com indicação prévia da matéria a ser apreciada.Cas sessões do Tribunal Pleno são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente pelo Vice-Presidente e pelo Conselheiro mais antigo da Corte.Da presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, é exigida para funcionamento do Pleno, não computados neste número os Auditores que substituírem Conselheiros.Eas sessões do Tribunal Pleno são públicas, vedada a realização de sessões sigilosas ou reservadas, podendo, contudo, o Presidente mandar retirar do recinto a pessoa que mostrar comportamento inconveniente ou desrespeitoso e, quando necessário, requisitar a força policial para restabelecer a ordem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129493Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, queQuestão 457941204149986Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasApreciar, mediante emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente, em Sergipe, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, é um...Questão 457941204162713Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar queQuestão 457941204162822Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competên...Questão 457941204163062Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasHouve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,Questão 457941204167645Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os ConselheirosQuestão 457941204187987Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,Questão 457941204195468Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Duran...Questão 457941204195652Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSão partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas CâmarasQuestão 457941204197133Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNa hipótese de os Prefeitos Municipais não enviarem no prazo legal, às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, ...