Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204197752Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estava...1457941204197752Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoDecorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a AdministraçãoAnão poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.Bnão poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.Cpoderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.Ddeverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.Epoderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117656Direito AdministrativoA aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021Questão 457941204124303Direito AdministrativoA concessão de serviço público é forma de delegação de atividades essenciais para a iniciativa privada. A execução contratual está adstrita a regime p...Questão 457941204158054Direito AdministrativoSobre o Recurso Administrativo, considere:I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de ...Questão 457941204161821Direito AdministrativoMárcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cada...Questão 457941204168142Direito AdministrativoA Administração pública celebrou contrato para fornecimento de material de informática. No curso do contrato, considerando que tinha contemplado aumen...Questão 457941204172433Direito AdministrativoRobson é funcionário público federal e está classificado em São Paulo. Casou-se com Mariana, funcionária pública federal que estava classificada em Sã...Questão 457941204180287Direito AdministrativoNo que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, considere:I. A suspensão dos direitos políticos se apli...Questão 457941204188463Direito AdministrativoNÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade queQuestão 457941204188572Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ...Questão 457941204200710Direito AdministrativoO órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo administrativo, determinou a intimação de Claúdio...