A concessão de serviço público é forma de deleg...

457941204124303

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

A concessão de serviço público é forma de delegação de atividades essenciais para a iniciativa privada. A execução contratual está adstrita a regime próprio, a fim de garantir que não haja interrupção ou inadequação em sua prestação. Caracterizam o regime de concessão dos serviços públicos disciplinada pela Lei nº 8.987/1995:

obrigatoriedade do estabelecimento de receitas alternativas, complementares e acessórias, como forma de redução do valor da tarifa.

contratação precedida de licitação em que o critério de julgamento deve ser sempre o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

possibilidade de previsão, no contrato, de mecanismos de revisão da tarifa, assim como de estabelecimento de receitas acessórias para o concessionário.

faculdade de o poder concedente, ao alterar unilateralmente o contrato de concessão, restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

possibilidade de suspensão da execução dos serviços somente no caso de inadimplência do poder concedente por prazo superior a noventa dias.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro