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Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), em sua redação vigente, estatui que compete à PGE
No que tange ao crédito de ICMS referente a entradas de mercadorias em estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina, a Lei no 10.297, de 26 ...
No campo de tributação, o valor do imposto devido é, em regra, o resultado do produto da base de cálculo pela alíquota. Assim, é importante a definiçã...
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