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Imposto é o tributo que tem como fato gerador:
De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação
O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decret...
Durante os trabalhos de fiscalização realizados em contribuinte do ICMS, em maio de 2025, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações, todas ela...
A legislação tributária estadual, relativamente a determinada exação, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do montante devido, ...
Com o intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, a União editou os seguintes atos:I. Isen...
Sobre a responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional dispõe:I. A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas p...
De acordo com a Constituição Federal,
Dias após a promulgação e publicação de Emenda Constitucional ampliando a possibilidade de cobrança do ICMS para alcançar situações de fato anteriorme...
Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:
Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que