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Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à ...
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre
Respeita o princípio da isonomia
Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação
A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
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