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Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:
José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham ...
O Supermercado Atlântico, localizado na cidade de Teresina/PI, decidiu fazer a doação de 50 televisores de última geração para serem sorteados durante...
Fabricante de cerveja, contribuinte do ICMS próprio e substituto tributário em regime de apuração por Substituição Tributária para frente, precisa cal...
O imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo com a Constituição Federal e com...
O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...
A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional co...
Sobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências bancárias de dinheiro, ...
À luz do Direito Financeiro, o preço público se distingue da taxa porque
Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judicia...