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O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,
Henrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evoluç...
O Estado "A" celebrou contrato administrativo com uma empresa para fornecimento de materiais pelo prazo de 2 anos. Decorridos apenas 3 meses, entrou e...
A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, são todas hipóteses, dentre outras, nas quais ocorre a vacância de cargo público:
Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,
Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de processo disciplinar que tramitou nos ...
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
Considere as seguintes assertivas:I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa.II. Uma de suas condutas consiste em perc...
Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir